O Processo Penal sofreu várias modificações com a entrada em vigor da
Lei 12.403/11 em 05/07/2011. Os institutos Prisão Cautelar Liberdade
Provisória e Fiança foram alterados. No decorrer do curso, a professora
Víviam Dione fala da previsão de criação de um banco de dados nacional
para registro e controle de mandados de prisão pelo Conselho Nacional de
Justiça, e ressalta as novas formas de cumprimento de mandados de
prisão, bem como, os reflexos sociais e jurídicos trazidos pelo
legislativo, além dos princípios da presunção de inocência, do devido
processo legal, da dignidade da pessoa e da proporcionalidade.
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