terça-feira, 29 de maio de 2012

Palestra (material) - Princípios do sistema de prisões cautelares

professorphfu

Medidas cautelares no processo penal
 
1. Pessoais : prisões cautelares (flagrante, temporária, preventiva e domiciliar), medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do CPP) e liberdade provisória
2. Reais : sequestro (arts. 125 a 133 do CPP), hipoteca legal e arresto (arts. 134 a 144 do CPP)
3. Probatórias (ou instrutórias): busca (arts. 240 a 250 do CPP), interceptação das comunicações telefônicas (Lei n. 9.296/96)
 
 
Princípios orientadores da prisão cautelar (preventiva)