CÓDIGO PENAL - Parte 1

DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

PARTE GERAL

TÍTULO I1

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Anterioridade da lei

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Lei penal no tempo

O critério trifásico de fixação da pena

Resolução da questão nº. 02 - Versão 1 - Direito Penal

02. Em relação à aplicação da pena, assinale a alternativa incorreta:

(A) a presença da reincidência não é levada em conta na análise das chamadas circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal).

(B) os motivos do crime podem constituir uma agravante.

(C) a presença de circunstâncias agravantes não autoriza a aplicação de pena acima do máximo cominado.

(D) o comportamento da vítima não interfere na análise das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal).

(E) as consequências do crime são levadas em conta na análise das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal).

[Aula] Direito Tributário - IPTU x ITR

[Aula] Inovações da Lei 12.403/11

O Processo Penal sofreu várias modificações com a entrada em vigor da Lei 12.403/11 em 05/07/2011. Os institutos Prisão Cautelar Liberdade Provisória e Fiança foram alterados. No decorrer do curso, a professora Víviam Dione fala da previsão de criação de um banco de dados nacional para registro e controle de mandados de prisão pelo Conselho Nacional de Justiça, e ressalta as novas formas de cumprimento de mandados de prisão, bem como, os reflexos sociais e jurídicos trazidos pelo legislativo, além dos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, da dignidade da pessoa e da proporcionalidade.

[ Aula] Desenvolvimento do Inquérito Policial

21 de abril de 2012

Direito Processual Penal

Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Processual Penal uma exposição do tema 'Desenvolvimento do Inquérito Policial', apresentado pelo professor Flávio Cardoso.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@aesapar.com.

As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã

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