Palestra (material) - Princípios do sistema de prisões cautelares

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Medidas cautelares no processo penal

 

1. Pessoais : prisões cautelares (flagrante, temporária, preventiva e domiciliar), medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do CPP) e liberdade provisória

2. Reais : sequestro (arts. 125 a 133 do CPP), hipoteca legal e arresto (arts. 134 a 144 do CPP)

3. Probatórias (ou instrutórias): busca (arts. 240 a 250 do CPP), interceptação das comunicações telefônicas (Lei n. 9.296/96)

 

 

Princípios orientadores da prisão cautelar (preventiva)

Princípios constitucionais do tribunal do júri

por Paulo Roberto Pontes Duarte

Sumário: 1. resumo. 2. Introdução. 2. Juízo de formação de culpa nos crimes dolosos contra a vida. 2.1. Pronúncia. 2.2. Impronúncia. 2.3. Desclassificação. 2.4 Absolvição sumária. 3. Princípios básicos do processo penal. 3.1 Principio do devido processo penal. 3.2. Princípio do contraditório e da ampla defesa. 3.3 princípio da presunção da inocência. 3.4. Princípio da publicidade. 4. Princípios constitucionais do tribunal do júri. 4.1. plenitude de defesa. 4.2. O sigilo das votações. 4.3. A soberania dos veredictos. 4.4. A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 4.5. Reforma do processo penal em relação ao tribunal do júri – projeto de Lei nº 4.203/01. 5. Considerações finais. 6. Referencias das fontes citadas.

Carta das Nações Unidas

fd.uc.pt

(Portugal foi admitido como membro das Nações Unidas em sessão especial da Assembleia Geral realizada a 14 de Dezembro de 1955, no âmbito de um acordo entre os EUA e a então União Soviética (resolução 995 (X) da Assembleia Geral). A declaração de aceitação por Portugal das obrigações constantes da Carta foi depositada junto do Secretário-Geral a 21 de Fevereiro de 1956 (registo n.º 3155), estando publicada na United Nations Treaty Series, vol. 229, página 3, de 1958. O texto da Carta das Nações Unidas foi publicado no Diário da República I Série A, n.º 117/91, mediante o aviso n.º 66/91, de 22 de Maio de 1991.)

[Aula] Responsabilidade civil - Exclusão da ilicitude

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 

I - em estado de necessidade;

II - em legítima defesa;

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Excesso punível
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

[Aula] Sistema brasileiro de responsabilidade civil

CÓDIGO PENAL - Parte 3

TÍTULO IV 

DO CONCURSO DE PESSOAS 

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas,na medida de sua culpabilidade.
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
Circunstâncias incomunicáveis

PRAZOS NO PROCESSO PENAL

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[domtotal]

 

 

ADITAMENTO DA QUEIXA
3 dias. Art. 46, § 2º.

ALEGAÇÕES FINAIS

20 minutos prorrogáveis por mais 10 minutos;
Caso haja assistente de acusação este terá 10min para alegações finais, tempo este que será aumentado no prazo da defesa;
O prazo acima é individual para cada acusado
(art. 403 do CPP, redação dada pela lei 11719/2008)

Pode ser apresentada em memoriais escritos no prazo de cinco dias (art. 404, CPP)

APELAÇÃO

[Aula] Direito Processual Penal III (Questão)

[prestandoprova]

De acordo com a questão objetiva abaixo:

Com relação a embargos infringentes, assinale a opção correta; 

E dada as seguintes opções:

A) Tais embargos são cabíveis em relação a decisão não unânime proferida em habeas corpus.
B) Esses embargos têm caráter pro et contra, isto é, podem ser interpostos pela defesa ou pela acusação, no prazo de 10 dias.
C) A divergência nesses recursos pode ser apurada tanto em relação à conclusão do voto quanto em relação à sua fundamentação.
D) O relator e o revisor de tais embargos não podem ter participado do primeiro julgamento do réu; 

A resposta correta é:

D) O relator e o revisor de tais embargos não podem ter participado do primeiro julgamento do réu. 

Constituição Federal de 1988 resumo

[zun]

 

Considerada um dos marcos da trajetória política brasileira, a Constituição Federal de 1988 é dita por muitos teóricos como a “Constituição Cidadã”. Durante o encerramento da Assembleia Nacional Constituinte, o presidente do grupo que dirigia a nova legislação, o deputado Ulysses Guimarães, afirmou que a Constituição Cidadã recuperaria o direito de milhões de brasileiros, vítimas da pior das discriminações: a miséria.

[Aula] O Poder de Tributar, a Competência Tributária e a Capacidade Tributária Ativa.

[academico]

O Poder de tributar, Competência tributaria, e Capacidade tributaria ativa.

Poder de tributar

O poder de tributar, nos denominados Estados Modernos, advêm do exercício da soberania Estatal dentro de um território delimitado e de uma população. Entretanto, a delimitação de quem possui esse poder não é consensual.A doutrina se divide em 2 vertentes distintas, a respeito de quem possui essa prerrogativa no Estado Brasileiro .

[Vídeo] Direito de Propriedade I

O vídeoaula seguinte é disponibilizado pela TV Justiça, ministrado pela professora Daniela Rosário, mestre em direitos difusos e coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos, abordando o direito de propriedade, entre outros temas.

CÓDIGO PENAL - Parte 2

TÍTULO II

DO CRIME

Relação de causalidade

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Superveniência de causa independente

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Relevância da omissão

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o

resultado. O dever de agir incumbe a quem:

COMISSÕES PARLAMENTARES

O QUE SÃO ?

São organismos instituídos em cada Câmara (ou, conjuntamente, no Congresso Nacional), compostos de número geralmente restrito de membros, encarregados de:

- estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres;

- cumprir outras atribuições indicadas na Constituição, no Regimento Interno ou no Ato formal que os criou.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL III – EXECUÇÃO

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Posted 27/09/2009 by Renata Esser in Direito Processual Civil. Comentários desativados

Processo: instrumento de atuação da jurisdição (método/sistema).

Procedimento: passos a serem seguidos. Forma do processo (estruturação exterior).

No processo de conhecimento é examinado o direito, ele diz do direito, determina o direito, diz se o autor ou o réu está certo e termina com a sentença.

CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS POR PONTES DE MIRANDA (teoria quinária):

CÓDIGO PENAL - Parte 1

DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

PARTE GERAL

TÍTULO I1

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Anterioridade da lei

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Lei penal no tempo