Palestra (material) - Princípios do sistema de prisões cautelares

professorphfu

Medidas cautelares no processo penal

 

1. Pessoais : prisões cautelares (flagrante, temporária, preventiva e domiciliar), medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do CPP) e liberdade provisória

2. Reais : sequestro (arts. 125 a 133 do CPP), hipoteca legal e arresto (arts. 134 a 144 do CPP)

3. Probatórias (ou instrutórias): busca (arts. 240 a 250 do CPP), interceptação das comunicações telefônicas (Lei n. 9.296/96)

 

 

Princípios orientadores da prisão cautelar (preventiva)

Presunção de inocência – art. 5º, LVII, da CF, e art. 8º, n. 2, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto n. 678/92). Desdobramentos:

 

1. A prisão preventiva deve ter função CAUTELAR (instrumental: meio para processo), para não significar antecipação da pena (Súmula n. 9 do STJ)

 

            1.1. Homogeneidade : o meio (prisão cautelar) não pode superar a intensidade do resultado potencial do processo (pena a ser aplicada em caso de eventual condenação). O art. 313, incisos I e II, do CPP, adotam como paradigma a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I e II, do CP).

 

Art. 313 do CPP: “Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida”.

 

            1.2. Requisitos cautelares (art. 312 do CPP):

            - fumus commissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria)

                        E

            - periculum libertatis (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal)

 

            1.3. Provisionalidade : a alteração de qualquer dos pressupostos de fato dos requisitos legais (art. 312 do CPP) possibilita a modificação da medida cautelar pessoal anteriormente aplicada (revogação, substituição ou nova decretação)

 

Art. 282, § 5º, do CPP: “O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”.

 

Art. 316 do CPP: “O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”.

 

 

2. EXCEPCIONALIDADE da prisão preventiva (prisão de um sujeito ainda presumidamente inocente)

 

Art. 9º, n. 3, segunda parte, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos: “... A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença”.

 

 

3. SUBSIDIARIEDADE da decretação da prisão preventiva:

 

Art. 282, § 4º, do CPP: “No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único)”.

 

Art. 282, § 6º, do CPP: “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”.

 

Art. 310, inciso II, do CPP. “Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: ... II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (...)”.

 

 

4. Prisão preventiva SUBSTITUTIVA (arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do CPP) e condições de admissibilidade do art. 313 do CPP

 

            - posição ampliativa : em caso de descumprimento de medida cautelar pessoal anteriormente aplicada, a decretação da prisão preventiva independe das condições de admissibilidade do art. 313 do CPP (prevalece em doutrina). Argumento de eficácia, para que sejam respeitadas as medidas cautelares diversas da prisão

 

            - posição restritiva : a decretação da prisão preventiva sempre depende das condições de admissibilidade do art. 313 do CPP (Damásio de Jesus e Antonio Magalhães Gomes Filho). Argumento da homogeneidade, pois o desrespeito das regras do processo (cautelares diversas da prisão) não pode gerar consequências mais intensas que a violação do direito material (pena que seria aplicada se condenado pela infração penal)