Constituição Federal de 1988 resumo

[zun]

 

Considerada um dos marcos da trajetória política brasileira, a Constituição Federal de 1988 é dita por muitos teóricos como a “Constituição Cidadã”. Durante o encerramento da Assembleia Nacional Constituinte, o presidente do grupo que dirigia a nova legislação, o deputado Ulysses Guimarães, afirmou que a Constituição Cidadã recuperaria o direito de milhões de brasileiros, vítimas da pior das discriminações: a miséria.

[Aula] O Poder de Tributar, a Competência Tributária e a Capacidade Tributária Ativa.

[academico]

O Poder de tributar, Competência tributaria, e Capacidade tributaria ativa.

Poder de tributar

O poder de tributar, nos denominados Estados Modernos, advêm do exercício da soberania Estatal dentro de um território delimitado e de uma população. Entretanto, a delimitação de quem possui esse poder não é consensual.A doutrina se divide em 2 vertentes distintas, a respeito de quem possui essa prerrogativa no Estado Brasileiro .

[Vídeo] Direito de Propriedade I

O vídeoaula seguinte é disponibilizado pela TV Justiça, ministrado pela professora Daniela Rosário, mestre em direitos difusos e coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos, abordando o direito de propriedade, entre outros temas.

CÓDIGO PENAL - Parte 2

TÍTULO II

DO CRIME

Relação de causalidade

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Superveniência de causa independente

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Relevância da omissão

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o

resultado. O dever de agir incumbe a quem: