CÓDIGO PENAL - Parte 2

TÍTULO II

DO CRIME

Relação de causalidade

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Superveniência de causa independente

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Relevância da omissão

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o

resultado. O dever de agir incumbe a quem:

COMISSÕES PARLAMENTARES

O QUE SÃO ?

São organismos instituídos em cada Câmara (ou, conjuntamente, no Congresso Nacional), compostos de número geralmente restrito de membros, encarregados de:

- estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres;

- cumprir outras atribuições indicadas na Constituição, no Regimento Interno ou no Ato formal que os criou.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL III – EXECUÇÃO

reesser

 

Posted 27/09/2009 by Renata Esser in Direito Processual Civil. Comentários desativados

Processo: instrumento de atuação da jurisdição (método/sistema).

Procedimento: passos a serem seguidos. Forma do processo (estruturação exterior).

No processo de conhecimento é examinado o direito, ele diz do direito, determina o direito, diz se o autor ou o réu está certo e termina com a sentença.

CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS POR PONTES DE MIRANDA (teoria quinária):

CÓDIGO PENAL - Parte 1

DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

PARTE GERAL

TÍTULO I1

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Anterioridade da lei

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Lei penal no tempo